Procon-SP multa Google e Apple em até R$ 10 milhões por causa do FaceApp

Por Felipe Ventura em Tecnoblog.

A Fundação Procon-SP multou o Google em quase R$ 10 milhões, e a Apple em R$ 7,7 milhões, acusando-as de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao fornecerem o FaceApp para iPhone e Android sem termos de uso em português. Além disso, o órgão diz que as duas empresas estabeleceram cláusulas abusivas em suas políticas de privacidade e termos de uso. O Google vai recorrer da decisão.

No FaceApp, os termos de uso e a política de privacidade estão disponíveis apenas em inglês. O Procon-SP diz que isso viola o CDC: a lei prevê que todo produto ou serviço oferecido no Brasil deve conter “informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa”.

Google, Apple e FaceApp foram notificados em julho para explicarem as políticas de coleta e armazenamento de dados do aplicativo. Google e Apple disseram que apenas oferecem o app para usuários da Play Store e App Store, portanto não seriam responsáveis por ele.

No entanto, o CDC estipula que o fornecedor do serviço divide a responsabilidade com a empresa que o criou. “Deste modo, Google e Apple respondem pela ausência de informações do aplicativo FaceApp”, argumenta o Procon-SP. (O FaceApp não respondeu à notificação.)

Google e Apple têm cláusulas abusivas, diz Procon-SP

O órgão também decidiu punir as duas empresas de tecnologia por cláusulas abusivas. Google e Apple dizem em suas políticas de privacidade que podem compartilhar informações do usuário com empresas do mesmo grupo, prestadoras de serviços e terceiros.

Para o Procon-SP, isso viola o Marco Civil da Internet, que prevê o direito de “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais… salvo mediante consentimento livre, expresso e informado”.

Google e Apple avisam que os dados dos clientes podem ser transferidos para outros países sem as mesmas leis de proteção de dados que do Brasil, “o que implica em renúncia de direitos”, segundo o Procon-SP.

O Google foi multado em R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC; enquanto a Apple recebeu uma pena de R$ 7.744.320,00. As multas serão aplicadas via procedimento administrativo, e as empresas poderão recorrer na Justiça.

Em comunicado ao Tecnoblog, o Google afirma que vai recorrer da decisão. “O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon”, diz a empresa.

O que dizem Google e Apple nas políticas de privacidade

Eis o que o Google diz em sua política de privacidade sobre compartilhar dados do usuário:

Fornecemos informações pessoais às nossas afiliadas ou outras empresas ou pessoas confiáveis para processar tais informações por nós… Por exemplo, usamos provedores de serviços para nos ajudar no suporte ao cliente.

Podemos compartilhar informações de identificação não pessoal publicamente e com nossos parceiros – como editores, anunciantes, desenvolvedores ou detentores de direitos. Por exemplo, compartilhamos informações publicamente para mostrar tendências sobre o uso geral dos nossos serviços.

… e sobre transferência de dados:

Temos servidores em todo o mundo e suas informações podem ser processadas em servidores localizados fora do país em que você vive. As leis de proteção de dados variam de acordo com o país, sendo que algumas oferecem mais proteção que outras. Independentemente do local onde suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas nesta política.

Por sua vez, a Apple explica em sua política de privacidade as condições para compartilhar dados:

Pode ser solicitado que você forneça suas informações pessoais a qualquer momento que esteja em contato com a Apple ou com uma empresa afiliada da Apple. A Apple e suas afiliadas podem compartilhar essas informações pessoais entre si e usá-las de modo consistente com esta Política de Privacidade.

Elas também podem juntá-las com outras informações para fornecer e melhorar nossos produtos, serviços, conteúdo e propaganda. Não é obrigatório fornecer as informações pessoais que solicitamos, mas, caso escolha não fornecê-las, em muitos casos, não poderemos fornecer a você nossos produtos ou serviços ou responder a suas dúvidas.

Quanto à transferência de dados, ela diz:

Todas as informações que você fornece podem ser transferidas ou acessadas por entidades em todo o mundo, conforme descrito nesta Política de Privacidade… A Apple, na qualidade de empresa global, conta com diversas pessoas jurídicas em jurisdições diferentes, as quais são responsáveis pelas informações pessoais que coletam e que são processadas em nome delas pela Apple Inc…

As informações pessoais relacionadas à Apple, à Online Store e ao iTunes também podem ser controladas por pessoas jurídicas fora dos Estados Unidos, conforme indicado nos termos de cada serviço.

Com informações: Procon-SP.

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Ao possibilitar  o compartilhamento de dados pessoais de seus usuários com empresas sediadas fora do Brasil, empresas como a Google e a Apple não se incluem nas limitações impostas pelo Marco Civil da Internet?

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